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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.)
Vide LCP nº 127, de 2007
Vide LCP nº 128, de 2008
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera...