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Portaria estabelece procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de EPI

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-5, a Portaria 11.347 SEPREVT, de 6-5-2020, que estabeleceu os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de EPI - Equipamentos de Proteção Individual  e emissão, renovação ou alteração de CA - Certificado de Aprovação, elencados na  NR- 06.

A Portaria 11.347 SEPREVT/2020 definiu, entre outros,  os procedimentos e os requisitos técnicos  em relação a:  Avaliação de Equipamento de Proteção Individual; Certificados de Conformidade e Relatórios de Ensaio; Prazo de Validade do Certificado de Aprovação; Migração de Certificado de Aprovação; Comercialização e Marcações Obrigatórias; Fiscalização do Equipamento de Proteção Individual; Suspensão do Certificado de Aprovação.

A Portaria 11.347 SEPREVT/2020 também definiu  que para fins de avaliação de EPI, serão aceitos, pelo período de 24 meses contado de 8-5-2020, relatórios de ensaios por laboratórios de ensaio ainda não acreditados pelo INMETRO e credenciados até  8-5-2020 pela STRAB, desde que atendam aos parâmetros previstos na ISO 17025.

Como medida extraordinária e temporária para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo peça facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas peças faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro químico) cujos CAs tenham vencido no período de 1-1-2018 até a 8-5-2020 e que, porventura, ainda não possuam novos ensaios atualizados de avaliação poderão ser comercializados mediante a apresentação do relatório de ensaio constante do CA. Essa  comercialização tem caráter excepcional e será permitida pelo prazo de 180 dias, durante esse prazo, o fabricante ou importador do EPI deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio.