Elevado limite de renda familiar para concessão do benefício de prestação continuada
Foi publicada no Diário Oficial de hoje , 24-3, a Lei 13.981, de 23-3-2020, para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
A Lei 13.981/2020, alterou o §3º do artigo 20 da Lei 8.742, de 7-12-1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou
idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Cabe ressaltar que antes da alteração esse limite era de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 04/07 | R$5,48330 |
Dolar V | 04/07 | R$5,48390 |
Euro C | 04/07 | R$5,92690 |
Euro V | 04/07 | R$5,92970 |
TR | 03/07 | 0,0742% |
Dep. até 3-5-12 |
04/07 | 0,5861% |
Dep. após 3-5-12 | 04/07 | 0,5861% |