Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN
A nova regulamentação do ISSQN do Município de Vitória, aprovada pelo Decreto 13.314, de 2-5-2007 (A Tribuna de 11-5-2007), que entra em vigor a partir de 1-7-2007, já se encontra disponível na Seção Download do Portal COAD.
Nesta regulamentação já constam as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, e pela Lei Municipal 6.075, de 29-12-2003.
Foi revogado o Decreto 9.373, de 19-5-94, que havia aprovado a última consolidação das normas, assim como as suas alterações posteriores.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |