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30/03/2007 - 09:51

IR - Pessoa Física

Existe limite de idade para que a pessoa possa apresentar a declaração do Imposto de Renda?

Não há limitação quanto à idade. Conceituam-se como contribuinte do Imposto de Renda, sujeitas a todas as obrigações pertinentes, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
(Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 – Informativo 03/99; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 2º e 787 – Portal COAD; Instrução Normativa 716 SRF, de 5-2-2007 – Fascículos 06 e 07/2007)


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