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SEFAZ cria códigos de identificação para preenchimento do DARJ de pagamento do ICMS/Substituição Tributária

A Resolução 27 SEFAZ, de 16-3-2007, publicada no DO-RJ de 19-3-2007, além de criar os códigos, que deverão constar no Campo 04 do DARJ,  também esclarece quando deve ser utilizado o DARJ e quando deve ser utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

A obrigatoriedade do uso do código de identificação no Campo 4 do DARJ se aplica aos pagamentos de ICMS/Substituição Tributária que ocorrerem a partir de 1-4-2007.

Veja o teor da Resolução 27 SEFAZ/2007:

"O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – O recolhimento de ICMS devido por operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá ser efetuado:

I – por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na hipótese de tratar-se de contribuinte substituto:

a) por força de convênio ou protocolo com o Estado onde o contribuinte está localizado;

b) por força de Termo de Acordo assinado pelo contribuinte com o Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de não haver convênio ou protocolo com o Estado onde ele está localizado.

II – por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), no código de receita 023-0 – ICMS Substituição Tributária, devendo, obrigatoriamente, identificar a origem do recolhimento indicando no campo nº 4, “Documento de Origem”, da seguinte maneira:

a) no caso de recolhimento efetuado pelo contribuinte substituto localizado neste Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo I;

b) no caso de recolhimento efetuado pelo adquirente estabelecido neste Estado, na qualidade de contribuinte substituído, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo II;

c) no caso de recolhimento, efetuado em nome do adquirente estabelecido neste Estado, pelo remetente localizado em outra unidade federada, não sendo este signatário de Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, nem havendo convênio ou protocolo com seu Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo III.

Art. 2º – Os DARJ de que trata esta Resolução poderão ser emitidos pelo Portal de Pagamentos no endereço www.receita.rj.gov.br.

Art. 3º – Fica a Superintendência de Arrecadação (SUAR) autorizada a instituir, alterar ou extinguir códigos de identificação de recolhimentos e a baixar normas complementares.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)