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Aplicativos de transporte passam a ser regulados pelo poder municipal

Lei define que municípios e o DF vão poder regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

A partir de agora confere aos municípios do país o poder de regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99. A nova lei, considerada favorável aos aplicativos foi publicada, sem vetos, nesta terça-feira (27/03) do Diário Oficial da União (DOU). Na prática, a proposta não muda o que já é feito: uma regulamentação a critério do município.

Nos termos da Lei 13.640/2018, não será necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Durante a discussão do projeto de lei, ainda na primeira versão do texto, defendida por empresas de táxi, foi estabelecia a obrigatoriedade de que o motorista fosse proprietário do veículo e que utilizasse placa vermelha, por exemplo. Mas essas regras foram derrubadas pelo próprio Poder Legislativo.

Serão exigidos a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Polêmico, o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas como de motoristas de aplicativos, que se aglomeraram nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados.

O Uber afirmou que o “texto aprovado pela Câmara ouviu a voz dos 20 milhões de usuários”. “Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, disse.

Já a Cabify considerou a redação final equilibrada. “A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor”, disse.

FONTE: Equipe Técnica COAD