ANTT prorroga vencimento da taxa de fiscalização prevista para fevereiro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 5.741/2018, publicada no DO-U de hoje, 19-2, prorroga, excepcionalmente, de 20-2-2018 para 28-2-2018 a data prevista para o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros para as sociedades empresárias que tenham o número 1 como o último algarismo da raiz do CNPJ.
De acordo com a norma vigente, a sociedade empresária que presta serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, por meio de delegação da ANTT, deverá pagar Taxa de Fiscalização, conforme valores e procedimentos previstos na Resolução 4.936/2015 e alterações.
O valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados é de R$ 1.800,00 por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração.
O não pagamento da Taxa de Fiscalização acarretará a inscrição do débito da Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem prejuízo de demais disposições contratuais.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 08/10 | R$5,51910 |
Dolar V | 08/10 | R$5,51970 |
Euro C | 08/10 | R$6,05330 |
Euro V | 08/10 | R$6,05510 |
TR | 07/10 | 0,1049% |
Dep. até 3-5-12 |
09/10 | 0,5726% |
Dep. após 3-5-12 | 09/10 | 0,5726% |