Prevenção à lavagem de dinheiro deve atingir negociação de atletas e artistas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) torna pública, para fins de abertura de consulta pública, proposta de Resolução que disciplina os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, nos termos da legislação que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Segundo o Coaf, trata-se de regulação pela autarquia das pessoas obrigadas inseridas no artigo 9º, parágrafo único, inciso XV, da Lei 9.613/98 que não possuem órgão regulador ou fiscalizador próprio. De acordo com os pareceres exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabe ao Coaf regular e fiscalizar em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) referidas pessoas obrigadas. Importante ressaltar que a Lei 9.613/98, não aponta como pessoa obrigada os artistas, atletas ou as pessoas que os contratam. A Lei impõe os mecanismos de controle de PLD/FT para os intermediários dessas relações de negócio: o agenciador, o empresário, etc. esclarece o Coaf.
O prazo da consulta pública será 30 dias a contar de hoje, 9/1, data da publicação do Despacho do Presidente do Coaf no Diário ficial da União, podendo ser prorrogado.
Os interessados em contribuir com a consulta pública deverão, no ato da contribuição, informar, sem prejuízo de outras informações que possam ser solicitadas para identificar ou contatar o interessado:
a) nome completo;
b) endereço físico;
c) endereço eletrônico;
d) número de documento de identificação, com órgão expedidor;
e) nº de inscrição no CPF ou CNPJ; e
f) quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.
As contribuições devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com referência expressa “Consulta Pública nº 01/2018”.
Minuta de Resolução
FONTE: COAF
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
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Dolar V | 08/10 | R$5,51970 |
Euro C | 08/10 | R$6,05330 |
Euro V | 08/10 | R$6,05510 |
TR | 07/10 | 0,1049% |
Dep. até 3-5-12 |
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Dep. após 3-5-12 | 08/10 | 0,5687% |