Prorrogado prazo para apresentação de pedido de revisão de incentivos
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 32 Codac, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 26-9, estabelece que os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), relativos às opções pelo FINAM e FINOR, manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 2014, poderão ser apresentados até 30-6-2018 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.
O Perc é o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais (Finor e Finam), quando não atendida a opção efetuada pelo contribuinte na declaração de IRPJ pelo lucro real ou em Darf específico.
O prazo para apresentação normal do Perc é até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Em relação ao exercício 2015, ano-calendário 2014, o prazo normal encerraria em 30-9-2017.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
TR | 03/10 | 0,0756% |
Dep. até 3-5-12 |
07/10 | 0,5648% |
Dep. após 3-5-12 | 07/10 | 0,5648% |