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Regulamentação de "fintech" busca trazer segurança jurídica

O Banco Central (BC) abriu audiência pública para regulamentar dois modelos de “fintechs” de crédito. A sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas (“peer to peer”). Segundo o diretor de regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, o BC tem se manifestado bastante sobre essa questão da inovação no mercado financeiro como um movimento positivo e a ideia da regulamentação é dar mais segurança jurídica e incentivar novos entrantes.

“Vemos isso com bons olhos por vários motivos. Várias dessas iniciativas preenchem hiatos do sistema financeiro em termos de crédito, público-alvo e inclusão financeira. Temos apoiado esse movimento e estamos abertos a discutir e regulamentar”, afirmou em entrevista coletiva.

Nos dois casos há proibição de captação de recursos junto ao público. A sociedade de crédito direto trabalhará com capital próprio para realização de empréstimos a terceiros. Já no modelo de empréstimos entre as pessoas, a empresa ou plataforma colocará em contato credores e tomadores que selam um contrato entre as partes. Há um limite de R$ 50 mil por emprestador e tomador. Damaso frisou que não se trata do modelo de “crowdfunding”, em que a plataforma recebe recursos de diversos investidores e decide a alocação entre os credores.

As empresas poderão cobrar por serviços como análise de crédito, atuar como preposto em seguro de crédito e emissão de moeda eletrônica. As empresas terão de mandar informações ao SCR, sistema de informação de registro de crédito do BC, mas em contrapartida terão acesso a esse sistema que mostra qual o relacionamento do interessado com outras instituições financeiras.

As duas empresas seguirão o modelo de regulação “S5”, o mais simplificado adotado pelo BC, e poderão ter controle exercido por fundos nacionais ou estrangeiros. As demais instituições financeiras autorizadas têm de ter obrigatoriamente controle específico.

A proposta ficará em consulta pública por dois meses e meio. Segundo Damaso, o período que será suficiente para a indústria como um todo conhecer a norma e discutir os termos propostos.

O BC abriu ainda consulta pública para colher a opinião do mercado sobre os critérios contábeis para classificação, mensuração e reconhecimento de instrumentos financeiros pelas instituições financeiras. O objetivo é reduzir a assimetria entre o padrão internacional de contabilidade e o Cosif, padrão regulatório Brasileiro.

As instituições financeiras já são obrigadas a apresentar resultados no modelo IFRS, e agora há um debate sobre o IFRS9 que trata da contabilidade de instrumentos financeiros. O novo padrão é uma resposta à crise de 2008 com foco na contabilização de ativos e passivos pelo valor mais justo possível.

A implantação do IFRS9 tem três etapas. O que se discute hoje é a primeira etapa, que trata do reconhecimento, mensuração, classificação, reclassificação e baixa dos ativos. Segundo o diretor, todas as três etapas serão objeto de consulta pública e expectativa é concluir o processo até setembro de 2018.

FONTE: Valor Econômico