Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promoveu nova audiência pública na tarde desta terça-feira (29/08).
O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).
O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
A propostas prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O debate foi proposto pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
Os parlamentares explicam que um dos objetivos do projeto é “reduzir os efeitos danosos do instituto da substituição tributária para os optantes pelo Simples”. Segundo eles, atualmente as micro e pequenas empresas acabam pagando a mesma alíquota aplicável às demais empresas jurídicas de maior porte.
“O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, explicam os deputados no requerimento que pediu a realização do debate.
Íntegra da Proposta: PLP-341/2017
FONTE: Agência Câmara
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
TR | 03/10 | 0,0756% |
Dep. até 3-5-12 |
04/10 | 0,5722% |
Dep. após 3-5-12 | 04/10 | 0,5722% |