Receita Federal cria novos formulários para o CNPJ
Os Atos Declaratórios Executivos 2 Coaef e 7 Cocad, publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/07), instituem novos formulários para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber:
– ADE 2 Coaef: Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no CNPJ, a ser utilizado por empresas nacionais ou domiciliadas no exterior. O formulário facilita os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ).
– ADE 7 Cocad: Aprova e inclui, mediante alteração da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, o Anexo XI - Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil. Por meio dessa declaração, a entidade se compromete, perante a Receita Federal, a não utilizar a sua inscrição no CNPJ, quando deferida, para participações societárias constituídas fora do mercado de capitais e realização de:
- arrendamento mercantil externo (leasing);
- afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;
- importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; e
- compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando Reais em espécie na liquidação de operações cambiais.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
TR | 03/10 | 0,0756% |
Dep. até 3-5-12 |
04/10 | 0,5722% |
Dep. após 3-5-12 | 04/10 | 0,5722% |