Aprovados o leiaute e o manual do módulo do RERCT para a e-Financeira
A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 18/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20/3, aprova o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) da e-Financeira.
As informações relativas ao RERCT, no caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, deverão ser transmitidas pela instituição financeira autorizada a funcionar no País, no período de 2-5 a 30-6-2017, através de módulo específico da e-Financeira.
O RERCT, instituído pela Lei 13.254/2016, permite regularizar os recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O leiaute e o módulo mencionados estão disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
TR | 03/10 | 0,0756% |
Dep. até 3-5-12 |
04/10 | 0,5722% |
Dep. após 3-5-12 | 04/10 | 0,5722% |