Empresas têm até hoje para entregar declaração da Rais
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 termina hoje (17/03). O envio do documento é obrigatório para todas as empresas que estavam com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que têm funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.
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A Relação Anual de Informações Sociais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e o número de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.
O Ministério do Trabalho lembra que o governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego e para pagar o abono salarial aos trabalhadores.
Quem não entregar a declaração no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Como declarar
A declaração da Rais deverá ser feita somente pela internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016, disponível no site da Rais. Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.
FONTE: Agência Brasil
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
TR | 03/10 | 0,0756% |
Dep. até 3-5-12 |
04/10 | 0,5722% |
Dep. após 3-5-12 | 04/10 | 0,5722% |