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CCJ tem novo embate e não vota projeto sobre terceirizações

Após uma reunião tumultuada na tarde de segunda-feira (12) em torno do parecer sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retomou os trabalhos nesta terça (13) com uma nova polêmica. Desta vez, os partidos de oposição foram contrários à votação da proposta que regulamenta a terceirização - prevista no substitutivodo Senado ao Projeto de Lei 4302/98, do Executivo.

PT, PSB, PDT, PCdoB, Psol, e Redeobstruíram a  reunião, pedindo a retirada da proposta, com a leitura da ata da reunião de segunda-feira, em um embate que durou quase duas horas. As discussões se prolongaram até ter início a ordem do dia do Plenário - momento em que as comissões não podem mais votar proposições.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) questionou o fato de o PL 4302 estar tramitando em regime de urgência, apesar de o ex-presidente Lula ter enviado mensagem para retirar o apoio do governo ao texto ainda em 2004. "Portanto, há 13 anos essa matéria não deveria estar tramitando aqui, e não podemos ignorar esse problema. Além do fato de a proposta ser nociva para os trabalhadores", disse.

O relator do PL 4302, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), argumentou que, na conjuntura atual, em que é necessário gerar empregos, a aprovação do projeto seria uma importante iniciativa da Câmara. "E não é um projeto novo, é algo que está em análise desde 1998, e já foi aprovado pela Câmara", disse, referindo-se ao texto que recebeu posteriormente substitutivo do Senado.

O texto divide opiniões, e as principais centrais sindicais são contrárias, ao passo que as entidades que representam os empregadores e a indústria são favoráveis. Além disso, o texto modificado pelo Senado divide os deputados: alguns são favoráveis a essa versão, e outros querem retomar ao texto aprovado pela Câmara em 2000.

Negócios
Diante do quadro de recessão econômica, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse acreditar que a aprovação da proposta pode significar um sinal positivo, modernizando a legislação trabalhista. Ele defendeu as mudanças, ainda que existam outras opções, como um projeto (PL 4330/04) já aprovado na Câmara e agora no Senado. "As relações de trabalho mudaram; precisamos modernizar e oxigenar essas relações, com maior oportunidade de negócios", defendeu.

Segundo ele, das três milhões de demandas anuais na Justiça do Trabalho, um milhão se dá por casos de terceirização. "Não podemos ter medo de mudar o que não está dando certo", completou.

Direitos
Para o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), o governo na verdade está se aproveitando da crise para apoiar propostas que não resolvem os problemas, mas são ruins para os trabalhadores. "Todos os projetos que são apresentados aqui para melhorar a situação econômica do País têm a finalidade de retirar direitos dos trabalhadores; não vejo projetos para modernizar as empresas, capacitar trabalhadores, ou para incentivar a inovação", afirmou.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse estranhar que o governo, mesmo sem apoio popular, tente aprovar em tão pouco tempo projetos "tão impopulares". "O teto de gastos [PEC 55/16], que retira dinheiro da educação, exatamente o que a população não quer, essa reforma da Previdência que faz os mais pobres trabalharem até morrer, e agora um projeto que retira direitos dos trabalhadores", enumerou.

FONTE: Câmara dos Deputados