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03/11/2015 - 14:17

ICMS - PA

Pará institui Programa de Regularização Fiscal

O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 (DO-PA de 3-11-20015) visa a regularização de débito do ICMS  e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.



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