Alterada norma de acesso ao e-CAC
A Instrução Normativa 1.586 RFB/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-9, mediante alteração da Instrução Normativa 1.077 RFB/2010, estabelece que não será permitida a utilização do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) se, no momento do acesso, a inscrição no CNPJ for inválida ou se encontrar na situação cadastral nula.
Os usuários titulares de outros certificados digitais, independentemente do seu reconhecimento, não poderão ter acesso ao e-CAC com CPF na condição de inscrição cancelada ou nula e no caso de pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, esteja enquadrada na condição de nula.
A restrição anterior se referia ao CNPJ com inscrição enquadrada na condição de suspensa, inapta e baixada.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
29/09 | 0,5774% |
Dep. após 3-5-12 | 29/09 | 0,5774% |