Acordo para implementação do FACTA entre Brasil e os EUA é promulgado
O Decreto 8.506/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 25-8, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Há de se observar que a Instrução Normativa 1.571 RFB/2015, com a alteração da Instrução Normativa 1.580/2015, prorrogou, para 31-8-2015, o prazo excepcional para envio da e-Financeira contendo os arquivos necessários ao cumprimento do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
29/09 | 0,5774% |
Dep. após 3-5-12 | 29/09 | 0,5774% |