Prefeitura de São Paulo cria programa para regularização do ISS devido por sociedades de profissionais
A Lei 16.240, de 22-7-2015 aprovou o PRD – Programa de Regularização de Débitos –, que prevê a regularização dos débitos do contribuinte que adotou o regime especial de recolhimento do ISS como profissional autônomo ou sociedade de profissional, de que trata a Lei 13.701, de 24-12-2003, e que foram desenquadrados por descumprimento das disposições previstas.
O programa concede remissão dos débitos consolidados de até R$ 1.000.000,00, e reduz os acréscimos moratórios para os débitos com valores superiores.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
29/09 | 0,5774% |
Dep. após 3-5-12 | 29/09 | 0,5774% |