Prefeitura regulamenta o Programa Concilia Rio
Por intermédio do Decreto 40.354, de 9-7-2015, publicado no DO-MRJ de 10-7-2015, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou a Lei 5.854, de 27-4-2015, que instituiu o Programa Concilia Rio cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que poderão ser quitados com redução de encargos moratórios, através da realização de audiências ou sessões de conciliação, em conjunto com o Poder Judiciário.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
27/09 | 0,5767% |
Dep. após 3-5-12 | 27/09 | 0,5767% |