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26/06/2015 - 15:06

OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - MT

Mato Grosso regulamenta a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental


O Decreto 138, de 25-6-2015 (DO-MT de 25-6-2015), regulamentou os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como definiu os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental.




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