CGU disciplina a aplicação da legislação anticorrupção
A Controladoria-Geral da União publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8-4, as Portarias CGU 909 e 910 e as Instruções Normativa CGU 1 e 2 que dispõem sobre a aplicação da legislação anticorrupção de que tratam a Lei 12.846/2013 e o Decreto 8.420/2015, conforme a seguir:
- Portaria 909: dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas;
- Portaria 910: define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência;
- Instrução Normativa 1: estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o artigo 6º da Lei 12.846/2013;
- Instrução Normativa 2: regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
27/09 | 0,5767% |
Dep. após 3-5-12 | 27/09 | 0,5767% |