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Santa Catarina alerta para inscrição de débitos do ICMS em dívida ativa

Contribuintes não receberão mais a notificação fiscal em casos de débitos de imposto declarado

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014.

Os contribuintes com débitos pendentes de regularização devem procurar as GERFES (Gerencias Regionais da Fazenda Estadual) para regularização. A Fazenda oferece condições de pagamento e parcelamento, evitando a inscrição em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa onera o devedor na medida em que são exigidos multa, juros e custas decorrentes da ação de execução judicial, além de impedir a emissão de certidão negativa.

Fonte: Site da SEF/SC