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Definido o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.530, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 22-12, dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, nos termos da Portaria 488 MF/2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado, para efeito do controle fiscal dos preços de transferência.