Aprovado pelo Cade novo sistema de gestão de processos eletrônicos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), através de sua Resolução 11, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-12, instituiu o Sistema Eletrônico de Informações (Sei), como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
Segundo a mencionada Resolução, qualquer pessoa poderá ter acesso aos processos e aos documentos no Sei, bem como acompanhar o trâmite dos processos, independentemente de credenciamento prévio, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso. O acesso a processos públicos será disponibilizado exclusivamente na página eletrônica do Cade na internet, não se fazendo necessário, para tal finalidade, qualquer credenciamento ou formulação de pedido.
O Cade promoverá o pré-credenciamento de usuários externos e iniciará o recebimento de petições para liberação de processo de acesso restrito em data a ser divulgada oportunamente no site da autarquia.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
27/09 | 0,5767% |
Dep. após 3-5-12 | 27/09 | 0,5767% |