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Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS

Através da Lei 2.920, de 21-11-2014 (DO-TO de 24-11-2014), foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, que visa regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas, referentes aos tributos que especifica.