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Alterado a norma que dispõe sobre o registro e arquivamento digital de atos empresariais

A Instrução Normativa 29 Drei, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-10, mediante alteração da Instrução Normativa 12 Drei/2013, estabelece norma referente à solicitação de encerramento de registro do Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada nas Juntas Comerciais, mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).