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25/09/2014 - 09:49

Débito Fiscal - Parcelamento

Portaria altera norma sobre parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional



A Portaria Conjunta 17 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 25-9, mediante alteração da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/2009, modifica norma sobre o parcelamento simplificado no que se refere aos débitos administrados pela Receita Federal.




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