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15/09/2014 - 14:07

ICMS - RO

Decreto 19.152 de Rondônia é republicado


O Decreto 19.152, de 10-9-2014, publicado no DO-RO de 10-9-2014 e republicado no DO-RO de 11-9-2014, modifica o Decreto 11.430, de 16-12-2004, dispondo sobre as hipóteses de vedação da transferência, bem como a emissão de nota fiscal para liquidação de débitos fiscais.



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