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05/09/2014 - 18:02

ICMS - SE

Decreto 29.882 de Sergipe introduziu diversas alterações no RICMS



O Decreto 29.882, de 03-09-2014 (DO-SE de 05-09-2014) modificou o Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispondo, em especial, sobre a equalização da carga tributária total na substituição tributária.




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