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05/09/2014 - 17:42

ICMS - SE

Decreto 29.883 de Sergipe convalidou procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases


O Decreto 29.883, de 03-09-2014 (DO-SE de 05-09-2014) convalidou os procedimentos para entrega do relatório com o leiaute proposto no Convênio ICMS 5/2013, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013.




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