Alterado o regulamento da moratória de dívidas de entidades de saúde sem fins lucrativos
A Portaria Conjunta 16, publicada no Diário Oficial de hoje, 1-9, altera a Portaria Conjunta 3 PGFN-RFB/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus), instituído pela Lei 12.873, de 24-10-2013, em decorrência de alteração promovida pela Lei 12.996/2014 no artigo 37 daquela lei.
A alteração prevê que a moratória passa a alcançar as dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de janeiro de 2014.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 26/09 | R$5,44060 |
Dolar V | 26/09 | R$5,44120 |
Euro C | 26/09 | R$6,08370 |
Euro V | 26/09 | R$6,08490 |
TR | 25/09 | 0,0738% |
Dep. até 3-5-12 |
26/09 | 0,5759% |
Dep. após 3-5-12 | 26/09 | 0,5759% |