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28/08/2014 - 15:50

ICMS - GO

GO: Instrução Normativa 1.188 GSF dispôs sobre a data de vencimento do Fundo de Proteção Social


A Instrução Normativa 1.188 GSF, de 26-08-2014 (DO-GO de 28-08-2014) estabeleceu que a contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE, deve ser paga até o dia 12 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS, bem como esclarece sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, correspondente a referida contribuição.



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