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19/08/2014 - 20:17

ICMS - MA

MA: Resolução Administrativa 20 SEFAZ introduziu alterações no RICMS


A Resolução Administrativa 20 SEFAZ, de 06-08-2014 (DO-MA de 11-08-2014)  modificou o Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispondo sobre o parcelamento de débitos do ICMS com redução de juros e multas.



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