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19/08/2014 - 16:10

ICMS - GO

GO: Instrução Normativa 1.186 SEFAZ alterou ato que implementou o Programa REGULARIZA






A Instrução Normativa 1.186 SEFAZ, de 15-08-2014 (DO-GO de 19-08-2014) alterou a Instrução Normativa 1.182 SEFAZ, de 9-5-2014, que implementou o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – REGULARIZA, estabelecendo normas para utilização do crédito acumulado na liquidação total ou parcial do débito tributário, bem como trata do parcelamento, redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, remissão total e parcial do débito.






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