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Decreto 39.061 do Rio de Janeiro alterou ato que cria o PPI de Créditos de Natureza Patrimonial

O Decreto 39.061, de 11-08-2014 (DO-MRJ de 12-08-2014) alterou o Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.