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12/08/2014 - 12:12

ICMS - PE

PE: Decreto 40.973 alterou a Consolidação da Legislação Tributária


O Decreto 40.973, de 11-08-2014 (DO-PE de 12-08-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, trata da isenção nas saídas do sanduíche “Big Mac” promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento “Mc Dia Feliz”.




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