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Decreto 40.972 de Pernambuco instituiu o selo fiscal eletrônico para controle de água

O Decreto 40.972, de 11-08-2014 (DO-PE de 12-08-2014) instituiu o selo fiscal eletrônico para controle de água. O referido selo é de aposição obrigatória em vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais produzida por estabelecimento indicado em portaria da SEFAZ, nas condições que menciona.