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Portaria 175 SEFAZ de Mato Grosso instituiu Lista de Preços Mínimos relativa aos produtos oriundos da pecuária

A Portaria 175 SEFAZ, de 22-07-2014 (DO-MT de 04-08-2014) institui Lista de Preços Mínimos, fixando novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense, com efeitos a partir de 5-8-2014, revogando-se a Portaria 80 SEFAZ, de 3-4-2014.