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PE: Decreto 40.949 dispôs sobre a isenção nas saídas internas de milho

O Decreto 40.949, de 01-08-2014 (DO-PE de 02-08-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, e visa viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, tendo em vista a escassez do mencionado produto neste Estado, prorrogando o prazo do referido benefício.