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Decreto 40.950 de Pernambuco alterou as regras relativas ao diferimento na importação

O Decreto 40.950, de 01-08-2014 (DO-PE de 02-08-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispondo sobre o diferimento do ICMS na importação de pigmento de dióxido de titânio, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de forros e perfis de PVC.