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Decreto 1.105 do Pará dispôs sobre a dispensa de execução fiscal

O Decreto 1.105, de 01-08-2014 (DO-PA de 04-08-2014) regulamentou as disposições da Lei 7.772, de 23-12-2013, que trata da dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal de débito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a 2.000 UPF-PA.