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30/07/2014 - 20:05

ICMS - PB

Decreto 35.223 da Paraíba dispôs sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais


O Decreto 35.223 de, 29-07-2014 (DO-PB de 30-07-2014) alterou o Anexo Único do Decreto 34.691, de 23-12-2013, que limita o crédito nas entradas interestaduais mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo.




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