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MT: Portaria 163 SEFAZ alterou regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica

A Portaria 163 SEFAZ, de 08-07-2014 (DO-MT de 29-07-2014) modificou a Portaria 163 SEFAZ, de 12-12-2007, dispondo sobre a impressão do DANFE Simplificado pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, com atividade econômica enquadrada na CNAE 4731-8/00 – posto de revenda, a varejo, de combustíveis para veículos automotores.