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18/07/2014 - 16:46

Outros Assuntos Estaduais - PB

Portaria 153 PGE da Paraíba fixou critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia


A Portaria 153 PGE, de 14-07-2014 (DO-PB de 17-07-2014) estabeleceu os requisitos para serem aceitos os referidos documentos como instrumentos hábeis para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado com a finalidade exclusiva de possibilitar a obtenção da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa.




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