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18/07/2014 - 16:16

ICMS - ES

Decreto 3.618-R do Espírito Santo prorrogou prazo de utilização da Nota Fiscal de Produtor

O Decreto 3.618-R, de 17-07-2014 (DO-ES de 18-07-2014) alterou o Decreto 1.090-R/2002 - RICMS-ES, estabelecendo que o produtor que utiliza as notas fiscais, cuja o prazo de validade está expirado desde 1-7-2014, poderão utilizar as referidas notas nas operações internas, até 31-12-2015.



 



 




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