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17/07/2014 - 17:56

ICMS - PA

Decreto 1.101 do Pará alterou o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS



O Decreto 1.101, de 16-07-2014 (DO-PA de 17-07-2014) introduziu modificações no Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o referido programa, em especial prorrogando o prazo de adesão.





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