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Decreto 14.005 do Mato Grosso do Sul dispôs sobre a autorização de determinados modelos de ECF

O Decreto 14.005, de 16-07-2014 (DO-MS de 17-07-2014) fixou datas de autorização de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal de modelos que possuam recursos de Memória de Fita-detalhe, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001.