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MS: Decreto 14.004 alterou Regulamento do ICMS com relação à NF-e Eletrônica

O Decreto 14.004, de 16-07-2014 (DO-MS de 17-07-2014) alterou o Regulamento do ICMS com relação à NF-e Eletrônica. Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispôs sobre o bloqueio de novas autorizações de uso de NF-e, nas hipóteses que especifica.